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Brazil: STJ suspende ações rescisórias sobre modulação da Tese do Século; confira newsletter - Koury Lopes Advogados
Credit: Mondaq- Published on April 23, 2024
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar a possibilidade de se utilizar a ação rescisória para rever decisões já transitadas em julgado...