Brazil: Receita Publica Edital Que Reabre Programa De Litígio Zero - Koury Lopes Advogados

Credit: Mondaq- Published on March 29, 2024

A Receita Federal publicou o Edital de Transação Tributária nº 1/2024, reabrindo o "Programa Litígio Zero". O programa concede benefícios para a quitação de débitos tributários de até R$ 50.000.000,00...

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